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Solução de Consulta Cosit nº 17 – Contribuição previdenciária incide sobre férias de trabalho intermitente

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Publicado(a) no DOU de 21/01/2019, seção 1, página 23 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: Hipótese de Incidência. Trabalho intermitente. Férias. Terço Constitucional O pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal,...
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